Comissão da Câmara aprova projeto de lei que impede a penhora de veículos de pessoas com deficiência. Saiba mais sobre a proposta e seus próximos passos.
Projeto de lei impede penhora de veículos de pessoas com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a penhora de veículos de pessoas com deficiência ou seus familiares. A proposta estabelece que o veículo deve ser essencial para garantir a mobilidade pessoal da pessoa para ser considerado impenhorável, exceto em casos de veículos de alto valor. A relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 2203/25 do deputado José Nelto (União-GO), optando por incluir a medida no Código de Processo Civil em vez de criar uma lei específica. Flávia Morais ressalta a importância do veículo para a dignidade humana das pessoas com deficiência, destacando a dificuldade de substituição do automóvel pelo transporte público. O projeto agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise final. Para se tornar lei, precisa passar pela Câmara e pelo Senado.
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Fonte: camara.leg.br
