Conheça o Projeto de Lei que visa combater a adulteração de combustíveis e aprimorar a regulamentação da atividade de formulação no país. Saiba mais!
Projeto de Lei 4257/24
O Projeto de Lei 4257/24 proíbe novas autorizações para empresas atuarem na formulação de gasolina e óleo diesel no Brasil. Apenas as empresas autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) até a data em que a proposta eventualmente virar lei poderiam continuar operando, mas com capacidade de produção congelada e restrições na prestação de serviços para outros atores do setor.
Objetivo da proposta
O objetivo da proposta é combater a adulteração de combustíveis, aprimorar a regulamentação da atividade de formulação para proteger consumidores e garantir concorrência e a arrecadação fiscal.
Deputado Julio Lopes
A proposta foi apresentada pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ), que ressaltou a importância de impedir empresas que não contribuem para o aumento da capacidade de refino de petróleo do País.
Restrições e manutenção de autorizações
O projeto estabelece que as autorizações já existentes só serão mantidas se as formuladoras apresentarem certidões negativas de débitos e antecedentes criminais periodicamente. As empresas com licença cassada pela ANP não poderão obter nova autorização para a formulação de combustíveis.
Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores.
Tags: combustíveis, regulamentação
Fonte: camara.leg.br
