Conheça o Projeto de Lei que impede a nomeação em cargos públicos de indivíduos condenados por desrespeitar medidas protetivas da Lei Maria da Penha. Saiba mais sobre as propostas de atualização para reforçar a proteção às mulheres no Brasil.
Projeto de Lei 4342/24: Proibição de nomeação para cargos públicos
O Projeto de Lei 4342/24 propõe a proibição da nomeação, designação ou diplomação em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo de condenados por descumprirem medidas protetivas da Lei Maria da Penha. A restrição se aplica desde a constatação da violação da medida protetiva até o cumprimento integral da pena.
Medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Entre as principais medidas protetivas estão a suspensão do porte de armas, o afastamento do agressor do lar e a proibição de se aproximar da vítima. O descumprimento dessas medidas já pode acarretar em reclusão de dois a cinco anos, além de multa.
Legislação vigente
A Lei 14.994/24 já veda a nomeação de condenados por crimes contra a mulher para cargos públicos. O Projeto de Lei em questão visa fortalecer a Lei Maria da Penha, reforçando a importância da moralidade no serviço público e combatendo a violência contra as mulheres brasileiras.
Próximos passos e trâmite legislativo
O PL será avaliado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Constituição e Justiça e Cidadania, além de passar pelo Plenário. Para ser aprovado como lei, precisa do aval da Câmara e do Senado Federal.
Reportagem: Lara Haje
Edição: Natália Doederlein
Tags: ProtecaoMulheres, LeiMariaDaPenha
Fonte: camara.leg.br
