Comissão aprova projeto que impede aplicar regra do Código Penal que livra da punição crimes com violência doméstica. Entenda os detalhes e próximos passos.
Projeto de lei contra violência doméstica
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe aplicar regra do Código Penal que permite livrar da punição quem comete crimes com violência doméstica e familiar.
O texto proíbe a aplicação da escusa absolutória nos casos de crimes com violência ou grave ameaça, especialmente contra mulheres grávidas ou pessoas com deficiência. O PL 1000/23, apresentado pelo deputado Guilherme Uchoa, busca garantir a proteção legal necessária a esses grupos vulneráveis.
Avanço na proteção legal
O relator, deputado Aureo Ribeiro, destacou a importância do projeto para a igualdade de proteção e o fortalecimento da rede de prevenção de abusos. O PL agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a votação no Plenário.
Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado. Acompanhe a tramitação e saiba mais sobre a importância dessa medida.
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Fonte: camara.leg.br
