Conheça o Projeto de Lei Complementar (PLP) 23/24 que proíbe a isenção de ICMS no transporte de animais vivos, visando combater o sofrimento animal e os impactos ambientais negativos.
Projeto de Lei Complementar proíbe isenção de ICMS no transporte de animais vivos
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 23/24 proíbe a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no transporte de animais vivos. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, tem como objetivo alterar a Lei Kandir, visando combater o sofrimento extremo associado à exportação de animais vivos na pecuária industrial intensiva.
A autora da proposta, deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), destacou que ao conceder benefícios fiscais para essa atividade, o Estado está promovendo um modelo de produção que desconsidera o bem-estar animal e os impactos negativos ao meio ambiente.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, será votado no Plenário da Câmara dos Deputados e, se aprovado, passará pelo Senado para se tornar lei.
Tags: proteçãoanimal, meioambiente
Fonte: camara.leg.br
