Conheça o Projeto de Lei 371/25 que visa proibir empresas privadas de doar, ceder ou emprestar gratuitamente bens para órgãos e autoridades públicas visando reforçar princípios de moralidade e eficiência na administração pública.
Projeto de Lei 371/25: proibição de cedência de bens para órgãos públicos
O Projeto de Lei 371/25, em análise na Câmara dos Deputados, tem como objetivo proibir empresas privadas de doar, ceder ou emprestar gratuitamente bens móveis ou imóveis para órgãos ou autoridades públicas, abrangendo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos estados e municípios, além dos tribunais de contas das esferas administrativas. O deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), autor da proposta, destaca a importância de reforçar os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência na administração pública, visando evitar prejuízos ao erário e favorecimento de interesses particulares em detrimento do coletivo.
Medidas previstas
O descumprimento da regra acarretará em multas, com os recursos arrecadados sendo direcionados para a educação pública.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise nas comissões de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta necessita ser aprovada na Câmara e no Senado.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon
Tags: ProjetoDeLei, AdministraçãoPública
Fonte: camara.leg.br
