A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 938/25 que proíbe a discriminação contra pessoas com transtorno do espectro autista por qualquer motivo.
Projeto de Lei 938/25 é aprovado em Comissão da Câmara dos Deputados
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 938/25 que proíbe a discriminação contra pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) por motivo da deficiência ou de qualquer outro. O relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ), destacou que a proposta reforça o caráter protetivo e confere maior clareza à tutela jurídica já assegurada às pessoas com transtorno do espectro autista.
Atualmente, a legislação vigente garante que a pessoa com TEA não seja submetida a tratamento desumano, privada de liberdade, do convívio familiar ou sofra discriminação por motivo da deficiência. Os deputados autores do projeto ressaltam que a exigência da comprovação de que a agressão decorreu da deficiência dificulta a responsabilização dos agressores, impedindo punições justas.
Próximos passos
O Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo e ainda passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, deverá ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Fonte: camara.leg.br
