Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que impede pessoas condenadas por tráfico de drogas de participarem de conselhos de políticas sobre drogas. Medida visa evitar a infiltração do crime organizado em órgãos estratégicos.
Projeto de Lei 3696/24 impede condenados por tráfico em conselhos de políticas sobre drogas
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3696/24, que impede pessoas condenadas definitivamente por crimes relacionados ao tráfico de drogas de integrarem os conselhos de políticas sobre drogas. A proposição, de autoria da deputada Missionária Michele Collins (PP-PE), tem como objetivo evitar a infiltração do crime organizado em órgãos públicos estratégicos que definem políticas de prevenção, cuidado e repressão aos entorpecentes.
O relator do projeto, deputado Nicoletti (União-RR), destacou que a medida protege a legitimidade institucional dos conselhos, fortalecendo sua função estratégica e orientadora. Os conselhos, previstos na Lei de Drogas, atuam em nível estadual e municipal com caráter consultivo.
Próximos passos
O PL será avaliado agora pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso aprovado, seguirá em caráter conclusivo para votação na Câmara e no Senado para se tornar lei.
Reportagem por Janary Júnior. Edição por Rachel Librelon.
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Fonte: camara.leg.br
