Conheça o PLP 235/24 que proíbe acesso a dados bancários sem autorização judicial. Saiba mais sobre a proposta que está em análise na Câmara.
Projeto de Lei proíbe compartilhamento de informações bancárias por fiscos
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/24 proíbe as administrações tributárias de realizar convênios para compartilhar informações sobre transações bancárias, como PIX e compras com cartão, sem autorização judicial. Essa medida visa combater crimes como lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.
O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), autor do projeto, destaca que o acesso a essas informações, incluindo do PIX, só poderá ocorrer mediante autorização judicial específica para cada caso, reforçando a importância da quebra de sigilo nesta situação.
Próximos passos
O PLP 235/24 passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser votado no Plenário. A aprovação nas duas casas do Congresso é necessária para que o projeto se torne lei no país.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
Tags: PLP235, SigiloBancario
Fonte: camara.leg.br
