Acompanhe a análise do Projeto de Lei 1546/24 que proíbe descontos para associações e sindicatos nos benefícios do INSS. Entenda as alterações propostas pelo relator.
Análise do Projeto de Lei 1546/24
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 1546/24, apresentado pelo deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), que visa proibir os descontos nos benefícios do INSS referentes a mensalidades de associações, sindicatos, entidades de classe ou organizações de aposentados e pensionistas, mesmo com autorização prévia do beneficiário.
O relator, deputado Danilo Forte (União-CE), propôs alterações. Com o substitutivo, passa a ser permitido o desconto de prestações devidas a bancos pela antecipação do benefício previdenciário, sendo descontado um valor referente ao deságio. Além disso, sugere que o Conselho Monetário Nacional (CMN) seja responsável por definir a taxa máxima de juros do crédito consignado para aposentados e pensionistas, em substituição ao Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS).
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Tags: INSS, Previdência
Fonte: camara.leg.br
