Projeto de Lei proíbe acordo de não persecução penal para tráfico de drogas no Brasil
Conheça o Projeto de Lei 14/25 que impede o Ministério Público de propor acordo de não persecução penal para crimes de tráfico de drogas. Saiba mais sobre as polêmicas e os próximos passos da proposta.
Projeto de Lei proíbe acordo de não persecução penal para tráfico de drogas no Brasil
O Projeto de Lei 14/25, em análise na Câmara dos Deputados, visa impedir que o Ministério Público proponha acordos de não persecução penal para indivíduos detidos por tráfico de drogas. A proposta pretende incluir essa vedação no Código de Processo Penal.
O acordo de não persecução penal é uma alternativa à prisão, feito de forma consensual entre o Ministério Público e o investigado, para crimes sem violência e com pena máxima de até quatro anos. Ele pode envolver medidas como a renúncia de bens obtidos ilicitamente ou a prestação de serviços à comunidade.
Posicionamento do Deputado Evair Vieira de Melo
O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) contesta a aplicação desse instrumento ao tráfico de drogas, visto que o crime é punido com reclusão de 5 a 15 anos, ultrapassando a pena prevista no acordo de não persecução penal. Mesmo reconhecendo a figura do tráfico privilegiado, Melo argumenta que a relevância social do delito requer uma análise mais criteriosa.
Melo propõe a inaplicabilidade do acordo de não persecução penal para o tráfico de drogas, mesmo em sua modalidade privilegiada, ressaltando a importância de considerar o bem jurídico afetado e o impacto social do crime.
Próximos Passos
O projeto passará pela análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para o Plenário. A proposta necessita de aprovação tanto da Câmara dos Deputados como do Senado para se tornar lei.
Fonte: Reportagem por Janary Júnior. Edição por Marcia Becker.
Tags: tráfico, projetodelei
Fonte: camara.leg.br
