Saiba mais sobre o PLP 231/24 que propõe priorizar emendas de bancada para municípios atingidos por calamidades climáticas. Entenda os próximos passos para a aprovação.
Projeto de Lei Complementar prioriza recuperação de municípios atingidos por desastres naturais
O PLP 231/24 propõe que emendas de bancada estadual priorizem regiões afetadas por calamidades climáticas nos últimos cinco anos. A iniciativa do deputado Leo Prates visa direcionar recursos para promover a recuperação econômica de áreas necessitadas. Saiba mais sobre a proposta e seus impactos.
Emendas de bancada e eficiência administrativa
As emendas de bancada, direcionadas a projetos estruturantes nos estados e no Distrito Federal, serão redirecionadas para áreas reconhecidas em situação de calamidade. Isso permite uma aplicação mais eficiente e com resultados mais concretos, conforme destacado pelo autor do projeto, Prates.
Alterações na Lei Complementar 210/24
O texto proposto modifica a Lei Complementar 210/24, que regula as emendas parlamentares à LOA. Atualmente, cada bancada estadual tem direito a oito emendas, podendo ampliar para mais três emendas para projetos em andamento. O processo legislativo da proposta inclui análises nas comissões temáticas e a necessidade de aprovação da Câmara e do Senado para se tornar lei.
Próximos passos e tramitação legislativa
O PLP seguirá para análise em diferentes comissões da Câmara, com destaque para as áreas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça. Para se tornar efetivo, o projeto precisa passar por todas essas etapas legislativas. Acompanhe a tramitação e saiba mais sobre projetos de lei complementar no Brasil.
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Fonte: camara.leg.br
