Projeto de Lei prevê punição para extorsão de flanelinhas em via pública
Conheça o Projeto de Lei 239/25 que propõe punir com reclusão e multa a extorsão praticada por guardadores informais de veículos sem autorização em via pública.
Projeto de Lei 239/25 propõe tipificar extorsão de flanelinhas
O Projeto de Lei 239/25 visa alterar o Código Penal para criminalizar a extorsão praticada por guardadores informais de veículos em via pública. De autoria do deputado General Pazuello (PL-RJ), a proposta prevê reclusão de dois a oito anos e multa para quem exigir pagamento para guardar, estacionar ou vigiar veículos sem autorização. A pena pode ser aumentada em caso de vítimas específicas, como mulheres, idosos, pessoas com deficiência ou acompanhadas de crianças ou adolescentes. Em situações de violência implícita ou ameaça indireta, a punição será dobrada. Pazuello destaca a necessidade de coibir a atuação criminosa de grupos que intimidam proprietários de veículos em diversos pontos urbanos, como turísticos, praias, estádios e hospitais.
Próximos passos na tramitação
O PL será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. A transformação em lei requer aprovação tanto na Câmara quanto no Senado. Fonte: Noéli Nobre. Edição: Rachel Librelon.
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Fonte: camara.leg.br
