Projeto de Lei aprovado pela CCJ da Câmara dos Deputados determina a publicação, a cada dois anos, de relatório eletrônico sobre violência contra mulheres, com análise de dados do Registro Unificado. Saiba mais!
Projeto de Lei 5881/23 foi aprovado pela CCJ da Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5881/23, do Senado, que obriga o poder público a publicar, a cada dois anos, em formato eletrônico, relatório com análise dos dados sistematizados no Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres. O texto, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), inclui a medida na Política Nacional de Dados e Informações Relacionadas à Violência contra as Mulheres.
Compromisso com a dignidade e igualdade
A relatora na CCJ e na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), expressou apoio ao projeto, destacando que reforça compromissos constitucionais com a dignidade da pessoa humana, a igualdade entre homens e mulheres e a erradicação da violência no seio familiar e social.
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Fonte: camara.leg.br