Conheça o Projeto de Lei 4409/24 que visa garantir o pagamento pontual das micro e pequenas empresas fornecedoras de órgãos públicos, evitando possíveis falências devido a atrasos.
Projeto de Lei 4409/24: Pagamento de Microempresas por Órgãos Públicos
O Projeto de Lei 4409/24, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece medidas para assegurar o pagamento às micro e pequenas empresas fornecedoras de órgãos da administração pública.
O deputado Helder Salomão (PT-ES), autor da proposta, destaca que os constantes atrasos de pagamento da administração pública impactam negativamente a saúde financeira das empresas, podendo levá-las à insolvência.
O texto propõe prazos de pagamento mais razoáveis e sanções em caso de mora, visando resguardar as micro e pequenas empresas.
Próximos Passos
O projeto passará pela análise das comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) de forma conclusiva. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker
Tags: Microempresas, PagamentoPontual
Fonte: camara.leg.br
