Conheça o Projeto de Lei 217/25 que concede benefícios fiscais a empresas que participarem da reconstrução de regiões atingidas por calamidades públicas. Saiba os detalhes e os próximos passos para sua aprovação.
Benefícios fiscais para reconstrução pós-desastres
O Projeto de Lei 217/25 propõe incentivos fiscais para empresas que contribuírem com a reconstrução de infraestruturas em áreas afetadas por emergências. A iniciativa busca agilizar a recuperação de regiões impactadas por desastres naturais, como enchentes.
Isenção de IRPJ e CSLL
O projeto prevê a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os custos relacionados às obras de recuperação. Esses gastos poderão ser deduzidos no ano-calendário em que ocorrerem e nos quatro anos subsequentes.
Requisitos para a isenção
Para ter direito aos benefícios, as empresas devem apresentar um projeto detalhado e assegurar a disponibilidade de todos os recursos necessários, seguindo a tabela de preços do Dnit. O objetivo é viabilizar a realização ágil de obras estruturais nas localidades afetadas por meio de empresas privadas.
Tramitação do projeto
O PL será analisado nas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada na Câmara e no Senado.
Fonte: Janary Júnior | Edição: Natalia Doederlein
Tags: reconstrução, desastres
Fonte: camara.leg.br