Conheça o Projeto de Lei 4426/24 que estabelece punições mais severas para crimes de discriminação e violência contra indivíduos com transtorno do espetro autista (TEA). Saiba mais sobre as próximas etapas de análise da proposta na Câmara dos Deputados.
Aumento de pena
O Projeto de Lei 4426/24 propõe penas mais rigorosas para atos de discriminação e violência direcionados a pessoas com TEA. As penas previstas serão aumentadas de um terço até a metade nos casos de cometimento desses crimes.
Argumentação do autor
O deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) destaca que a proteção contra a violência direcionada a autistas é fundamental para a promoção da saúde mental, visto que tais atos impactam negativamente a vítima, resultando em baixa autoestima, dificuldades de integração social, isolamento e até possíveis tentativas de suicídio.
Inclusão na legislação
O projeto também propõe a inclusão de crimes de preconceito e discriminação contra autistas na Lei do Racismo e na Lei Brasileira de Inclusão, ampliando a proteção legal a esse grupo vulnerável.
Próximas etapas
O PL 4426/24 passará pela análise das comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, antes de seguir para apreciação em Plenário. A aprovação do texto pela Câmara e pelo Senado é necessária para sua vigência como lei no Brasil.
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Fonte: camara.leg.br
