Saiba mais sobre o Projeto de Lei 8889/17 que estabelece cota para conteúdos brasileiros em serviços de vídeo sob demanda, penalidades e regras para provedores de streaming.
Projeto de Lei 8889/17: Cota para Conteúdo Nacional
Aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 8889/17 estabelece uma cota de 10% para conteúdos brasileiros em serviços de vídeo sob demanda. A cota será progressiva, começando com 2% no primeiro ano e aumentando 1,6 ponto percentual a cada ano até atingir 10% no sétimo ano.
Detalhes sobre a Cota
O provedor submetido à última faixa de tributação deverá ofertar metade da cota com conteúdos brasileiros independentes. A dispensa do percentual é concedida ao provedor com 700 obras nacionais no catálogo, metade sendo independentes.
Verificação e Estudos Técnicos
O órgão responsável pela verificação das cotas realizará estudos técnicos e consultas públicas para definir metodologias de apuração. A revisão dos critérios de contabilização das obras será feita a cada dois anos.
Para TV por Assinatura
A lei também altera as cotas de conteúdo nacional para TV por assinatura, dispensando prestadoras com menos de 200 mil assinantes. O projeto proíbe o financiamento de obras prejudiciais e o uso de artifícios para burlar tributos.
Dispositivos de Streaming
Fabricantes de dispositivos eletrônicos para streaming devem oferecer tratamento igual aos concorrentes. As penalidades por descumprimento incluem multas que podem chegar a R$ 50 milhões por infração.
Fonte: camara.leg.br