A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3486/19 para promover e amparar a atividade circense no Brasil. Saiba mais sobre a proposta e seus objetivos.
Projeto de Lei para Política Nacional de Apoio ao Circo é aprovado pela Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3486/19, que institui a Política Nacional de Apoio ao Circo (Pnac) para promover e amparar a atividade circense no Brasil. O texto seguirá para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Direitos e Objetivos da Política Nacional de Apoio ao Circo
Conforme o texto, o Pnac terá como objetivo resolver as principais dificuldades enfrentadas pelos profissionais que atuam no circo. Além disso, o projeto determina ações que União, estados, municípios e Distrito Federal devem tomar em prol da atividade circense e seus realizadores. Entre essas ações, está a efetivação do direito à educação para as famílias circenses, respeitando as necessidades de aprendizagem próprias dos alunos em situação de itinerância.
Prazo para Alvará de Evento Circense
Uma alteração feita pela Comissão de Cultura e aprovada pela CCJ obriga o poder público municipal a expedir alvará do evento circense em até dois dias após a entrega da documentação exigida. Esse alvará terá validade nacional, e o município deverá dispor de espaço físico permanente para acomodar circos, algo que não estava previsto no texto original.
Reportagem – Tiago Miranda | Edição – Ana Chalub
Tags: Circo, PolíticaNacional
Fonte: camara.leg.br
