Conheça o Projeto de Lei 335/25 que propõe que os trabalhadores recebam mensalmente os valores do FGTS junto com o salário. Saiba mais sobre as mudanças na legislação atual e os motivos que levaram à proposta.
Projeto de Lei 335/25
O Projeto de Lei 335/25 propõe alterações na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), permitindo que os trabalhadores recebam mensalmente, juntamente com o salário, os valores destinados ao fundo. Atualmente, os depósitos do FGTS são feitos em uma conta vinculada ao trabalhador, com regras rígidas de movimentação.
Opção pelo recebimento mensal
Segundo a proposta, os trabalhadores poderão escolher receber os valores do FGTS na folha de pagamento tanto no momento da admissão quanto durante a vigência do contrato de trabalho. Em caso de opção após a admissão, o recebimento em folha terá início a partir do mês seguinte ao requerimento.
Justificativas do projeto
O deputado Pastor Eurico (PL-PE), autor do projeto, destaca os baixos rendimentos e as restrições para saque do FGTS como motivadores da proposta. Ele ressalta que a conta vinculada do FGTS tem baixo rendimento, inferior à correção da poupança, e defende a liberdade de escolha para os trabalhadores na movimentação de seus recursos.
Demissão e rescisão do contrato
Em casos de demissão sem justa causa, o empregador deverá pagar ao trabalhador 40% dos pagamentos mensais do FGTS realizados durante o contrato, atualizados. Em situações de culpa recíproca ou força maior, a porcentagem será de 20%. O projeto estabelece punições para empregadores que não cumprirem com os pagamentos do FGTS, com fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho e Previdência.
Próximas etapas
A proposta será avaliada pelas comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.
Tags: FGTS, Trabalhadores
Fonte: camara.leg.br
