Comissão de Constituição e Justiça aprova PL que autoriza policiais legislativos das assembleias estaduais e da Câmara Legislativa do DF a portar armas. Saiba mais!
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5948/23
O Projeto de Lei, de autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF), foi aprovado em caráter conclusivo pela CCJ, permitindo o porte de arma de fogo para os policiais legislativos das assembleias legislativas estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Detalhes do projeto
O relator, deputado Marcos Pollon (PL-MS), recomendou a aprovação, ressaltando que o porte ficará restrito ao exercício das atribuições funcionais e condicionado ao cumprimento dos requisitos legais. As alterações propostas impactarão o Estatuto do Desarmamento, ampliando o porte de arma para todos os policiais legislativos do Brasil.
Com essa aprovação, o texto seguirá para sanção presidencial, salvo se houver recurso para análise em Plenário. Atualmente, os policiais legislativos da Câmara e do Senado já possuem porte de arma, reforçando a importância da medida.
Fonte: Agência Senado
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Fonte: camara.leg.br
