Projeto de lei aprovado pela Comissão de Agricultura autoriza segurado especial da Previdência a receber pensão por morte superior ao salário mínimo. Saiba mais sobre essa proposta.
Projeto de lei aprovado pela Comissão de Agricultura
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite que o segurado especial da Previdência Social receba uma pensão por morte superior ao valor do salário mínimo.
O texto proposto altera a Lei Orgânica da Seguridade Social e a Lei de Benefícios da Previdência Social. Atualmente, o segurado especial tem direito a pensão por morte, auxílio-acidente e auxílio-reclusão de até um salário mínimo (R$ 1.518 em 2025).
Mudanças no projeto original
O texto aprovado é uma nova redação apresentada pelo relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), para o Projeto de Lei 265/24, do deputado Pezenti (MDB-SC). Essa mudança visa adequar a legislação à Emenda Constitucional 103, permitindo o acúmulo entre aposentadoria e pensão por morte até o valor do teto do Regime Geral da Previdência Social.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado por outras comissões antes de ser votado pela Câmara e Senado para virar lei.
Tags: PrevidênciaSocial, SeguradoEspecial
Fonte: camara.leg.br
