Saiba mais sobre o Projeto de Lei Complementar 143/20 que propõe o pagamento de direitos remuneratórios congelados aos servidores públicos durante a pandemia de Covid-19. Acompanhe os detalhes da proposta e suas implicações.
Projeto de Lei Complementar 143/20
A Câmara dos Deputados está analisando o PLP 143/20, que visa permitir aos entes federativos pagarem direitos remuneratórios congelados devido à pandemia de Covid-19. Proposto pela senadora Professora Dorinha Seabra Rezende, o projeto busca alterar a legislação estabelecida pela Lei Complementar 173/20, possibilitando o pagamento de valores relativos ao tempo de serviço.
A Lei 173/20, de 28 de maio de 2020, condicionava o recebimento de verbas federais para combate à pandemia à suspensão de aumentos salariais até 31 de dezembro de 2021. A proposta em questão modifica essa restrição, permitindo a quitação dos direitos remuneratórios anteriormente congelados.
Acompanhe as atualizações sobre o andamento do projeto. Mais informações em breve.
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Fonte: camara.leg.br
