Conheça o Projeto de Lei 4626/24 que permite a realização de bingos por organizações da sociedade civil para obter fundos extras e sua isenção de impostos.
O Projeto de Lei 4626/24
O Projeto de Lei 4626/24 permite que organizações da sociedade civil realizem bingos para levantar fundos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio, desde que o evento seja previamente autorizado. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, tem como autor o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES). O intuito do projeto é acabar com a controvérsia jurídica sobre a legalidade de bingos e sorteios promovidos por organizações religiosas e entidades filantrópicas.
Isenção de Impostos
O PL 4626/24 isenta as receitas de bingo dessas organizações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Cofins e do PIS/Pasep. Além disso, os bingos serão isentos da Taxa de Distribuição de Prêmios.
Próximos Passos
O PL 4626/24 será analisado nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para virar lei.
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Fonte: camara.leg.br