Conheça o Projeto de Lei que possibilita que micro e pequenas empresas do Simples Nacional recebam recursos de investidores-anjo, sem perder os benefícios fiscais.
Investimento para Micro e Pequenas Empresas
O Projeto de Lei Complementar 154/24 traz uma importante novidade para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que optaram pelo Simples Nacional. Agora, elas poderão receber investimentos de pessoas físicas ou empresas, conhecidos como investidores-anjo. A proposta em análise na Câmara dos Deputados visa alterar a Lei Complementar 123/06, que regula o regime tributário simplificado para essas empresas.
O que é investidor-anjo?
De acordo com a legislação, o investidor-anjo é aquele indivíduo ou entidade que investe capital próprio em startups e empresas de pequeno porte inovadoras. Diferentemente de um sócio, o investidor-anjo não assume obrigações ou dívidas da empresa. O investimento é formalizado por meio de um contrato de participação, estabelecendo os termos e condições do aporte de capital.
O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), autor do projeto, destaca a importância de permitir a captação de investidores-anjo sem afetar os benefícios do Simples Nacional, favorecendo o crescimento das MEs e EPPs.
Próximas etapas
A proposta passará pela análise das comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado.
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Fonte: camara.leg.br
