Conheça o Projeto de Lei 4254/24 que garante o direito de pessoas com diabetes frequentarem ambientes públicos e privados com aparelhos de monitoramento da glicose e controle da insulina. Saiba mais!
Projeto de Lei 4254/24
O Projeto de Lei 4254/24 assegura o direito de pessoas com diabetes acessarem ambientes públicos e privados com aparelhos para monitorar a glicemia e controlar a insulina. A Câmara dos Deputados está analisando essa proposta que visa garantir a inclusão e segurança desses indivíduos.
Definições do Projeto
O texto define pessoa com diabetes como aquela diagnosticada com os tipos 1 e 2 da doença ou outras formas que necessitem monitoramento glicêmico regular e controle da saúde. Os locais públicos e privados compreendem espaços que possam impor restrições à entrada de alimentos, bebidas e dispositivos pessoais.
Exceções
Eventualmente, por motivos de segurança, medidas podem ser tomadas para limitar a entrada de certos itens, como agulhas, em eventos de grande porte. No entanto, é necessário que esses locais disponham de profissionais de saúde e estruturas adequadas para auxiliar os portadores de diabetes.
Declaração do Autor
O deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO) destaca a importância da lei, especialmente para estudantes e candidatos que enfrentam dificuldades ao utilizar esses dispositivos durante aulas e provas, o que pode afetar sua saúde e rendimento acadêmico.
Próximas Etapas
O Projeto será avaliado pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada na Câmara e no Senado.
Reportagem: Murilo Souza
Edição: Natalia Doederlein
Fonte: camara.leg.br
