Saiba mais sobre o Projeto de Lei 4838/24, que propõe a doação de bens públicos dominicais a organizações religiosas e entidades filantrópicas. Conheça os detalhes, os próximos passos e a importância dessa medida.
Projeto de Lei 4838/24: Doação de bens públicos dominicais
O Projeto de Lei em análise na Câmara dos Deputados, proposto pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), visa permitir a doação de bens públicos dominicais a organizações religiosas e entidades filantrópicas. Os bens dominicais são imóveis públicos sem destinação definida. A proposta estabelece que a doação poderá ser revogada caso o uso do bem seja desviado da finalidade acordada. Não haverá direito a indenização em caso de revogação.
Benefícios da doação em relação à cessão de uso
O deputado destaca que a doação é mais vantajosa do que a cessão de uso, uma vez que, na doação, o bem é transferido permanentemente, enquanto na cessão ele é cedido apenas temporariamente. O projeto visa beneficiar entidades que prestam serviços de interesse público.
Próximos passos
O PL 4838/24 será examinado nas comissões de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Janary Júnior, Edição Natalia Doederlein.
Tags: ProjetoDeLei, DoaçãoDeBensPúblicos
Fonte: camara.leg.br
