Conheça o Projeto de Lei 704/25 que propõe desconto salarial por horas não trabalhadas, desde que conste em acordo coletivo. Saiba mais sobre as alterações na CLT e os próximos passos na tramitação do projeto.
Projeto de Lei 704/25: Desconto no Salário por Saldo Negativo em Banco de Horas
O Projeto de Lei 704/25 propõe a possibilidade de desconto salarial relativo a saldo negativo em banco de horas, mediante previsão em acordo coletivo. Aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
De acordo com o texto, o desconto salarial será aplicável em casos de horas não trabalhadas, condicionado a duas situações específicas. O deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor do projeto, ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a legitimidade de acordos que permitam o desconto das horas não cumpridas. Ele enfatizou que a proposta visa garantir segurança jurídica.
Próximos Passos na Tramitação
O projeto está em trâmite nas comissões de Trabalho, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, podendo seguir para aprovação sem necessidade de votação em plenário. Para se tornar lei, precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Da Reportagem/RMEdição – Marcia Becker
Tags: ProjetoDeLei, BancoDeHoras
Fonte: camara.leg.br
