Comissão da Câmara aprova proposta que prevê a dedução de gastos com aparelhos auditivos no Imposto de Renda. Saiba mais sobre a iniciativa e seus próximos passos.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3540/24
O Projeto de Lei institui a dedução de despesas com a compra de aparelhos auditivos no Imposto de Renda. A proposta, de autoria do deputado Mauricio Neve (PP-SP), foi aprovada por recomendação do relator, deputado Dr. Francisco (PT-PI).
Dr. Francisco argumenta que a Constituição de 1988 prevê a promoção da pessoa com deficiência e sua integração à vida comunitária, tornando fundamental o uso de aparelhos auditivos para a interação social das pessoas com deficiência auditiva. Ele defende que é justo que essas pessoas possam deduzir as despesas com a aquisição, adaptação e manutenção dos aparelhos, bem como as consultas médicas necessárias.
O projeto propõe a inclusão dessas medidas à Lei 14.768/23, que estabelece a definição de deficiência auditiva e seu grau de limitação. Além disso, altera a Lei de Benefícios da Previdência Social para abranger a reabilitação profissional, incluindo a aquisição, adaptação e manutenção de aparelho auditivo, assim como os exames e consultas relacionados.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
Tags: ImpostoDeRenda, inclusão
Fonte: camara.leg.br
