Projeto de Lei Complementar visa beneficiar micro e pequenas empresas do Simples Nacional que pagam Imposto de Renda em outros países. Saiba mais sobre a proposta em análise na Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei Complementar (PLP) 229/24
O PLP 229/24 permite que empresas do Simples Nacional deduzam impostos pagos no exterior, sempre que o Brasil tiver um acordo para evitar a dupla tributação com o país em questão. A medida, em análise na Câmara dos Deputados, beneficia micro e pequenas empresas que fornecem produtos ou serviços a outros países e pagam Imposto de Renda lá. Atualmente, a dedução desses impostos no Brasil não é permitida, o que dificulta a competitividade das empresas brasileiras no mercado global.
Benefícios da proposta
A proposta vai reduzir a carga tributária das empresas e alinhar a legislação brasileira às melhores práticas internacionais, evitando a bitributação. O deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), autor do projeto, destaca que essa mudança é fundamental para a economia nacional e que o texto segue as recomendações da OCDE.
Próximos passos
O projeto passará pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Posteriormente, será apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, se aprovado, seguirá para o Senado para tornar-se lei.
Tags: SimplesNacional, impostos
Fonte: camara.leg.br
