Saiba mais sobre o Projeto de Lei 3340/24 que determina a disponibilização de carteiras físicas pelos planos de saúde para identificação dos usuários. Entenda as mudanças propostas e os benefícios para garantir o acesso aos serviços de saúde.
Aprovado Projeto de Lei que determina fornecimento de carteiras físicas por planos de saúde
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3340/24, que estabelece a obrigação dos planos de saúde em disponibilizar carteiras físicas para identificação dos usuários, como opção às plataformas online. Essa medida visa garantir o acesso aos serviços de saúde mesmo em situações de limitações tecnológicas. O texto proposto modifica a Lei dos Planos de Saúde, que atualmente prevê a entrega do contrato, regulamento e material informativo em linguagem acessível.
Parecer Favorável
O parecer da relatora, deputada Detinha (PL-MA), foi favorável ao projeto, destacando que a iniciativa visa evitar que falhas tecnológicas ou impedimentos digitais prejudiquem o atendimento aos usuários. O deputado Allan Garcês (PP-MA), autor do projeto, ressaltou a importância de garantir a identificação e o acesso aos serviços de saúde, especialmente diante do número significativo de brasileiros sem acesso pleno à internet.
Próximos Passos
O projeto seguirá tramitação nas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania, podendo se tornar lei após aprovação na Câmara e no Senado. A medida busca assegurar a justiça e a acessibilidade no setor de saúde, promovendo a igualdade no acesso aos serviços de saúde contratados.
Fonte: Reportagem/RMEdição – Natalia Doederlein
Tags: PlanosDeSaúde, AcessibilidadeNaSaúde
Fonte: camara.leg.br
