Projeto de Lei obriga parlamentares a destinarem emendas para erradicar lixões e promover saneamento básico
Conheça o Projeto de Lei Complementar 12/25 que visa acabar com lixões e ampliar o acesso ao saneamento básico. Saiba mais sobre os próximos passos e a importância da medida.
Projeto de Lei Complementar 12/25
O Projeto de Lei Complementar 12/25 tem como objetivo obrigar parlamentares a destinarem emendas de bancada ou individuais para erradicarem lixões e ampliarem o saneamento básico. A proposta, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), propõe alterações na Lei Complementar 210/24, que dispõe sobre a execução de emendas parlamentares ao orçamento.
Situação atual
Segundo o texto, a obrigatoriedade não se aplica a municípios que já possuem plano de gestão de resíduos sólidos. No entanto, dados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais de 2023 indicam que 31,9% dos municípios brasileiros ainda destinam seus resíduos sólidos a lixões, evidenciando a necessidade de medidas para melhorar a destinação dos resíduos.
Saneamento básico
O deputado Hauly destaca que apenas 62,5% da população brasileira tem acesso à rede de esgoto, conforme o Censo Demográfico de 2022. Ele acredita que os investimentos propostos serão fundamentais para prevenir doenças e melhorar a qualidade de vida da população.
Próximos passos
O projeto passará pela análise das comissões de Desenvolvimento Urbano, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a medida precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Fonte: Noéli Nobre
Edição: Natalia Doederlein
Tags: lixões, saneamentobásico
Fonte: camara.leg.br
