Comissão de Turismo aprova projeto que obriga administração pública a divulgar informações em conteúdo acessível a pessoas com deficiência e em inglês e português.
Comissão de Turismo aprova projeto que torna locais turísticos mais acessíveis
A administração pública deverá disponibilizar informações em conteúdo acessível a pessoas com deficiência e, no mínimo, em português e inglês nos locais turísticos do país. O projeto de lei aprovado pela Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados também prevê a divulgação de serviços especializados, unidades de apoio aos turistas, meios de denúncia, endereço e contatos da Delegacia de Proteção ao Turista mais próxima.
O texto aprovado é o substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Projeto de Lei 6165/23, da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). Anteriormente previsto para locais públicos e privados, o substitutivo restringe a obrigatoriedade aos locais públicos e determina a divulgação em inglês e português.
A relatora, deputada Yandra Moura (União-SE), destacou a clareza do texto com a definição das responsabilidades da divulgação, deixando a regulamentação para locais privados a cargo de um regulamento específico. A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.
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Fonte: camara.leg.br
