Saiba mais sobre o projeto aprovado pela Comissão de Agricultura da Câmara que determina que as empresas de laticínios informem antecipadamente o preço do litro do leite aos produtores.
Projeto de Lei para mais transparência na valorização do leite
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece que as empresas de laticínios devem informar, até o dia 25 de cada mês, o valor a ser pago pelo litro de leite no mês seguinte ao produtor rural. Caso a empresa não cumpra a determinação, deverá pagar ao produtor o valor mais alto praticado no mercado. Em caso de descumprimento por dois meses seguidos, a empresa estará sujeita a multa de até 1% do faturamento, limitada a R$ 50 mil por infração.
Em situações de reincidência, as penalidades podem aumentar, com multas de até 2% e 3% do faturamento em casos posteriores. Os recursos provenientes das multas serão direcionados para ações de aprimoramento da qualidade do leite, incremento da produtividade e combate a enfermidades do rebanho, como brucelose e tuberculose. Além disso, o governo deverá promover campanhas de conscientização para informar os produtores sobre esse novo direito.
Repercussão positiva entre os parlamentares
O substitutivo do Projeto de Lei 293/25, de autoria do deputado Pezenti (MDB-SC), foi aprovado com modificações pela relatora do projeto, deputada Ana Paula Leão (PP-MG). A relatora ressaltou a importância da transparência nos valores pagos aos produtores, visando a equiparação de condições nas negociações. Para Ana Paula Leão, essa medida contribuirá para uma maior igualdade e melhorias nas relações comerciais dentro do setor leiteiro.
Próximos passos
O texto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em fase conclusiva. Para tornar-se lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados como pelo Senado Federal, representando um avanço relevante no cenário da produção leiteira no país.
Tags: TransparênciaNoCampo, ValorizaçãoDoProdutor
Fonte: camara.leg.br
