Comissão aprova projeto de lei que exige alertas sobre riscos do acesso compulsivo a conteúdo adulto online. Saiba mais sobre os impactos e regulamentações propostas.
Comissão de Comunicação aprova projeto de lei
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa obrigar os provedores de internet a exibirem advertências sobre os riscos e malefícios do acesso compulsivo a conteúdos envolvendo sexo e nudez online. Essa medida altera o Marco Civil da Internet, exigindo a exibição das advertências antes do acesso a qualquer conteúdo adulto.
Texto aprovado e próximas etapas
O texto aprovado foi a versão do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro, apresentada ao Projeto de Lei 4540/24, de autoria da deputada Dayany Bittencourt. Ribeiro destaca que a proposta busca equilibrar a liberdade de expressão com a proteção de crianças e adolescentes, modelando a estratégia similar ao combate ao tabagismo. Além das mensagens de advertência, o texto estabelece que o governo federal regule o funcionamento das entidades responsáveis por notificar os provedores sobre conteúdos irregulares, com definição de requisitos mínimos de transparência e canais para denúncias.
Os provedores de internet que oferecem conteúdo adulto, próprio ou de terceiros, serão responsabilizados caso não emitam avisos prévios sobre material sexual ou nudez e não removam ou ajustem o conteúdo após notificação. A proposta seguirá para análise das comissões de Saúde, Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania antes de virar lei.
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Fonte: camara.leg.br
