Projeto de Lei limita preços de ingressos para eventos esportivos

Conheça o Projeto de Lei 28/25 que estabelece limites nos preços de ingressos para eventos esportivos, visando garantir acessibilidade e evitar cobranças abusivas. Saiba mais!

Projeto de Lei 28/25

O Projeto de Lei 28/25 estabelece um limite máximo para os preços de ingressos de eventos esportivos, com o objetivo de garantir a acessibilidade e evitar cobranças abusivas. A medida não se aplica a eventos beneficentes ou festivos sem fins lucrativos.

Limites de preço

Segundo a proposta em análise na Câmara dos Deputados, o teto para o valor dos ingressos de competições esportivas oficiais seguirá critérios específicos. Os valores poderão ser reduzidos pela aplicação do benefício da meia-entrada, conforme as normas da legislação vigente.

Exceções

Os limites de preço não serão válidos para as finais de campeonatos, permitindo que os organizadores determinem os valores, desde que respeitem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Punições

Os eventuais infratores estarão sujeitos a penalidades conforme previsto na legislação.

Impacto e próximos passos

A proposta busca combater o aumento excessivo nos preços dos ingressos, visando ampliar o acesso a torcedores de diferentes faixas de renda. O projeto tramita nas comissões do Esporte, Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Tags: ProjetoDeLei, IngressosEsportivos

Fonte: camara.leg.br