Projeto de Lei aprovado na Câmara dos Deputados pretende fortalecer a estrutura da Justiça Eleitoral com novos cargos efetivos e em comissão.
Projeto de Lei 4/24 visa fortalecer a Justiça Eleitoral
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4/24, proposto pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com o objetivo de criar 474 cargos efetivos, 75 cargos em comissão e 245 funções comissionadas.
O relator, deputado Bruno Farias (Avante-MG), destacou a importância da proposta para suprir a demanda de pessoal decorrente do crescimento do eleitorado, candidaturas e processos eleitorais. Farias ressaltou que a estruturação da Justiça Eleitoral é essencial para garantir a eficiência do processo eleitoral e fortalecer a democracia no país.
O impacto orçamentário anualizado do projeto foi estimado em R$ 109,4 milhões, e as despesas serão cobertas pelas dotações orçamentárias do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).
Próximos passos e tramitação do projeto
O projeto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelos deputados e senadores para se tornar lei.
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Fonte: camara.leg.br
