Comissão da Câmara aprova proposta que elimina cobrança de taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para aparelhos celulares. Saiba mais sobre a alteração na legislação e os próximos passos do projeto.
Comissão da Câmara aprova isenção de aparelhos celulares das taxas do Fistel
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta os aparelhos celulares das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). O projeto, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), tem por objetivo eliminar a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) para esses dispositivos, que atualmente representam 95% da arrecadação do Fistel.
Parecer Favorável e Justificativa
O relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), defendeu a proposta, argumentando que a alta incidência das taxas se deve ao grande número de aparelhos celulares no país. Ele ressaltou a falta de fiscalização individual desses dispositivos pela Anatel, o que, segundo ele, torna injusta a cobrança das taxas. O relatório do relator recomendou a aprovação do projeto, que agora segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Próximos Passos
O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e, para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A proposta visa beneficiar os usuários de celulares, reduzindo os custos e a burocracia relacionados às taxas do Fistel.
Tags: Fistel, telecomunicações
Fonte: camara.leg.br
