Saiba mais sobre o Projeto de Lei 453/25 que pretende incluir engenheiros nas juntas comerciais, visando garantir eficiência e qualidade nos serviços prestados.
Projeto de Lei 453/25
O Projeto de Lei 453/25, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe a inclusão dos engenheiros nas juntas comerciais. De acordo com o texto, esses profissionais terão participação no plenário (vogal) e na assessoria técnica, assim como bacharéis em direito, economistas, contadores e administradores, que já atuam nesses órgãos.
A justificativa para essa inclusão é a crescente complexidade das demandas empresariais e a necessidade de um corpo técnico multidisciplinar para assegurar eficiência, segurança jurídica e qualidade nos serviços oferecidos pelas juntas comerciais.
Importância das juntas comerciais
As juntas comerciais, órgãos vinculados ao governo estadual, têm como atribuições o registro público de empresas (abertura, alteração e extinção) e o arquivamento de atos empresariais, como contratos sociais, estatutos e atas de assembleias.
Próximos passos
O projeto passará por análise nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, é necessário aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.
Fonte: Janary Júnior
Edição: Natalia Doederlein
Tags: ProjetoDeLei, Engenheiros
Fonte: camara.leg.br