Acompanhe a aprovação na Câmara do projeto que tipifica o crime de assédio sexual no Código Penal Militar e define medidas protetivas nos ambientes profissionais. Saiba detalhes!
Projeto de lei aprovado pela Câmara inclui crime de assédio sexual no Código Penal Militar
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que tipifica o crime de assédio sexual no Código Penal Militar e define medidas protetivas e de prevenção desse assédio nos ambientes profissionais. A proposta, um substitutivo da deputada Coronel Fernanda (PL-MT) ao Projeto de Lei 582/15, será enviada ao Senado.
Medidas protetivas e preventivas
As medidas previstas no texto valerão tanto para os militares das Forças Armadas, das polícias militares e dos corpos de bombeiros quanto para as pessoas sob sua jurisdição administrativa ou disciplinar, independentemente do local em que se encontrem. O objetivo do projeto é estabelecer garantias específicas para a proteção de militares vítimas de assédio sexual, reconhecendo as assimetrias de poder e obstáculos estruturais presentes no ambiente militar.
Depoimento da relatora
Coronel Fernanda, relatora do projeto, destacou a importância da medida, ressaltando que sofreu assédio sexual em sua carreira militar. Ela enfatizou que o assédio não afeta somente a vítima, mas também sua família e convivência no local de trabalho.
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Tags: assédiosexual, CódigoPenalMilitar
Fonte: camara.leg.br
