Saiba mais sobre o projeto de lei que visa incluir os catadores de materiais recicláveis como segurados especiais da Previdência Social e a relevância desse setor para a sustentabilidade.
Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/24
O Projeto de Lei Complementar 128/24 propõe a inclusão dos catadores de materiais recicláveis como segurados especiais da Previdência Social. Essa categoria exerce suas atividades de forma individual ou em regime de economia familiar, sendo essencial para o próprio sustento. A proposta em análise na Câmara dos Deputados busca alterar a Lei Orgânica da Seguridade Social e a Lei de Benefícios da Previdência Social.
Importância dos Catadores de Recicláveis
Além disso, o projeto destaca a extrema relevância dos catadores de materiais recicláveis para viabilizar uma atividade produtiva sustentável e promover um meio ambiente equilibrado. A deputada Flávia Morais (PDT-GO), autora do projeto, ressalta a importância desse segmento de trabalhadores.
Falta de Regulamentação
A proposta surge em decorrência da ausência de regras claras sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária dos catadores como segurados especiais, que deverá incidir sobre a comercialização da produção. Atualmente, existem três projetos semelhantes em análise na Câmara dos Deputados. Após ser examinado pela Comissão de Finanças e Tributação, o projeto seguirá para avaliação em outras comissões antes de ir a Plenário.
Próximos Passos
O projeto passará pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça. Posteriormente, será submetido ao Plenário e, se aprovado, seguirá para a aprovação da Câmara e do Senado para se tornar lei.
Tags: Sustentabilidade, PrevidênciaSocial
Fonte: camara.leg.br
