Saiba mais sobre o projeto de lei aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados que proíbe o repasse de perdas não técnicas nas contas de luz das distribuidoras de energia elétrica.
Comissão aprova projeto que impede distribuidoras de energia de repassar perdas para contas de luz
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 28, projeto que proíbe o repasse, nas contas de luz, das perdas não técnicas apuradas pelas distribuidoras de energia elétrica. A proposta altera a Lei 9.427/95, que trata das concessionárias e permissionárias desse serviço.
O projeto, de autoria do ex-deputado Eduardo Costa (PA) e dois apensados, teve seu substitutivo aprovado pelo relator, deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG).
O texto original limitava o repasse das perdas em 5%, mas o relatório aprovado busca impedir totalmente esse repasse, argumentando que as perdas não técnicas decorrem de furtos, fraudes e erros de medição, não sendo justo penalizar os consumidores por ineficiências e ilícitos alheios.
O projeto ainda passará por outras comissões antes de seguir para votação na Câmara e Senado para virar lei.
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Fonte: camara.leg.br