Saiba mais sobre o Projeto de Lei 4071/21 que permite saques, pagamentos e transferências em qualquer agência bancária, independentemente da agência de cadastro.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4071/21
O Projeto assegura ao consumidor a realização de saques, pagamentos e transferências em qualquer agência do banco de que seja correntista, nos mesmos limites individuais autorizados junto à agência de cadastro ou de relacionamento. A autora da proposta, a ex-deputada Mariana Carvalho, destacou que muitos bancos restringem transferências e saques acima de R$ 5 mil em agência diversa da de cadastro ou de relacionamento do correntista. O relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), apoiou o projeto, ressaltando a limitação imposta pelas instituições financeiras para movimentações em outras agências. Ele enfatizou a importância de permitir ao cliente maior flexibilidade nas operações financeiras.
Próximos passos
A proposta seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado. Fique por dentro do processo de tramitação de projetos de lei.
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Fonte: camara.leg.br