Projeto de lei aprovado pela Comissão de Segurança Pública visa assegurar prioridade, acolhimento humanizado e assistência jurídica e psicológica a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Saiba mais!
Vítimas de violência sexual: atendimento prioritário e acolhimento humanizado
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garantirá prioridade no atendimento, acolhimento humanizado e assistência jurídica e psicológica a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Medidas previstas no projeto:
- Encaminhamento para perícia e exames de constatação da violência;
- Atendimento ininterrupto e especializado, com acompanhamento multiprofissional;
- Escuta especializada e depoimento sem repetição de relatos;
- Entrega de laudo e relatório em até dez dias;
- Comunicação imediata ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público.
O texto aprovado, de autoria do deputado Luciano Ducci (PSB-PR) e elaborado pela deputada Delegada Ione (Avante-MG), fortalece o sistema de proteção e busca garantir uma persecução penal efetiva dos agressores.
Garantia de recursos e ações preventivas
Além das medidas de atendimento, o projeto prevê que a União, estados, Distrito Federal e municípios assegurem recursos para implementação das ações, bem como promovam iniciativas de prevenção, sensibilização e capacitação sobre o tema.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça. Sua aprovação na Câmara e no Senado é necessária para que se torne lei.
Tags: ViolênciaSexual, AssistênciaPrioritária
Fonte: camara.leg.br
