Conheça o projeto de lei aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados que assegura status de lei ao serviço Disque 100, mantendo sigilo das informações e ampliando denúncias de violação de direitos.
Projeto de lei aprova status de lei ao Disque 100
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que atribui status de lei ao serviço Disque 100, responsável por receber denúncias de violações de direitos de indivíduos em situação de vulnerabilidade.
O serviço, atualmente regulamentado por decreto, passará a receber denúncias de violações de direitos contra pessoas com deficiência, idosos, crianças e adolescentes, mantendo o sigilo das informações.
O substitutivo ao Projeto de Lei 976/24, apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, ampliou o escopo original da proposta, que abordava apenas pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A relatora propôs emendas para adequar o texto à legislação fiscal, retirando obrigações que gerariam despesas continuadas, como a operação e divulgação nacional do serviço.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para ser efetivado como lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Reportagem: Janary Júnior
Edição: Marcia Becker
Tags: Disque100, direitoshumanos
Fonte: camara.leg.br
