Projeto de Lei garante material didático complementar para aluno com TEA
Conheça o Projeto de Lei 83/25 que garante material didático complementar para pessoas com TEA nas classes regulares. Saiba mais sobre a proposta em análise na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 83/25 garante à pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) incluída nas classes comuns de ensino regular o direito a material didático complementar que atenda às suas necessidades de aprendizagem. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, visa alterar a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A lei já prevê a inclusão das pessoas com TEA nas classes comuns de ensino regular e o direito a acompanhante especializado, quando necessário. No entanto, a efetiva presença desse acompanhante nem sempre é garantida em todas as redes de ensino, alerta o deputado Giovani Cherini (PL-RS). Além disso, as particularidades dos processos de aprendizagem dessas pessoas podem demandar a disponibilidade de material didático adequado.
Próximos passos:
A proposta seguirá para análise nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Educação, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser aprovada e virar lei, a proposta precisará do aval dos deputados e senadores.
Fonte: camara.leg.br
