Conheça o Projeto de Lei 4334/24 que impede que a fiscalização de trânsito prejudique a livre circulação de eleitores em datas de eleições. Saiba mais sobre as exceções e os próximos passos da proposta.
Projeto de Lei 4334/24
O Projeto de Lei 4334/24 estabelece que o patrulhamento e as operações de fiscalização e de trânsito, nas datas de eleições, não poderão constituir obstáculo à livre circulação de eleitores. A proposta define situações excepcionais para ações de fiscalização, como prática de crimes, risco à segurança, prevenção de acidentes e socorro de vítimas. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, é um desdobramento do regime de garantias previsto no Código Eleitoral, que proíbe o impedimento do exercício do voto.
Episódio anterior e novas medidas
O deputado Defensor Stélio Dener destaca um episódio nas eleições de 2022, em que a Polícia Rodoviária Federal teria realizado blitz para impedir eleitores de votar. Visando evitar situações semelhantes, o Tribunal Superior Eleitoral e o Ministério da Justiça e Segurança Pública editaram uma portaria para estabelecer regras para a atuação da PRF em futuras eleições. O projeto amplia esse escopo para órgãos de todos os entes federativos e veda tais ações em todos os pleitos eleitorais, plebiscitos e referendos.
Próximos passos
O projeto passará pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação em plenário. A aprovação pelos deputados e senadores é necessária para que a proposta se torne lei.
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Fonte: camara.leg.br
