Saiba mais sobre o projeto de lei aprovado que garante o benefício da justiça gratuita a entidades filantrópicas que prestam serviços nas áreas de assistência social, saúde e educação.
Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprova projeto de lei
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante o benefício da justiça gratuita a entidades beneficentes que atuam nas áreas de assistência social, saúde e educação. O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 3042/24 e busca oferecer maior segurança jurídica a essas entidades.
Benefício estendido a entidades filantrópicas certificadas
O benefício da justiça gratuita é estendido a entidades filantrópicas que possuam a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas), visando facilitar o acesso à justiça sem impactar suas finanças e serviços à sociedade.
Garantindo acesso à justiça
O projeto visa garantir o acesso à justiça a pessoas físicas ou jurídicas sem recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, abrangendo custas, publicações, honorários e mais. As mudanças propostas também visam alterar a CLT e o CPC para simplificar a comprovação da insuficiência de recursos.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em busca de sua aprovação e transformação em lei.
Tags: JustiçaGratuita, EntidadesBeneficentes
Fonte: camara.leg.br
