Saiba mais sobre o Projeto de Lei 7774/14, que proíbe a violação de tendas ciganas e estabelece punições para invasores, em destaque na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei Aprovado pela Comissão da Amazônia
A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7774/14, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), que tem como objetivo proibir a violação de tendas ciganas.
Punições Estabelecidas
O projeto prevê que qualquer pessoa que adentrar nas tendas sem autorização do proprietário, inclusive policiais, estará sujeita às penalidades descritas no Código Penal para invasão de domicílio. A pena estabelecida é detenção de um a três meses, ou multa. Em casos de uso de violência, a penalidade é aumentada para detenção de seis meses a dois anos, além das devidas medidas relacionadas à violência.
Importância da Proteção do Domicílio
O relator, deputado Chico Alencar (Psol-RJ), destacou a relevância da proteção do domicílio em qualquer política voltada para os direitos humanos. Ele ressaltou que os seres humanos necessitam de um espaço pessoal protegido para se afirmarem como sujeitos de direitos. Chico Alencar ainda enfatizou as questões específicas enfrentadas pela comunidade cigana quanto à segurança do lar, afirmando que merecem uma legislação específica.
Próximos Passos e Tramitação do Projeto
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados. Para ser oficializado como lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Fonte: Noéli Nobre
Tags: DomicilioProtegido, ComunidadeCigana
Fonte: camara.leg.br
