Conheça o Projeto de Lei 4444/24 que visa garantir a internação de pacientes graves fora da rede credenciada dos planos de saúde, em casos de falta de leitos disponíveis.
Obrigatoriedade de internação fora da rede credenciada
O Projeto de Lei 4444/24 propõe que os planos de saúde sejam obrigados a viabilizar a internação de pacientes graves fora da rede credenciada, nos casos em que não haja leitos disponíveis nas unidades próprias ou conveniadas. A responsabilidade pelo custo do procedimento será da operadora, estando sujeita a possíveis penalidades em caso de descumprimento da medida. A iniciativa, de autoria do deputado Vicentinho Júnior (PP-TO), visa corrigir falhas no sistema de saúde suplementar que têm resultando em desassistência a pacientes em estado crítico.
Importância da regulamentação
Vicentinho Júnior ressalta a importância de transformar a legislação existente, que já prevê a cobertura integral em situações de urgência, em lei para garantir a efetiva obrigatoriedade e aplicação de penalidades mais rigorosas em casos de descumprimento. O texto do projeto seguirá para análise nas comissões de Defesa do Consumidor, Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser aprovada e se tornar lei, a proposta deverá passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Fonte: Janary Júnior | Edição: Marcelo Oliveira
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Fonte: camara.leg.br
